Projeto de Lei · PL 2247/2024

Redistribuição definitiva de policiais civis entre estados

Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, Lei Orgânica das Polícias Civis, para dispor sobre a redistribuição definitiva do policial civil de um ente federado para outro.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 2126/2024 na Comissão de Administração e Serviço Público. Desde 16/04/2026, ele segue o andamento dado ao projeto principal, que já possui um relator designado.

Próximo passo

O deputado Capitão Alden, relator do projeto principal, precisa apresentar seu parecer na Comissão de Administração e Serviço Público.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

27 de mai de 2025 · Comissão de segurança pública aprova medidas para o combate ao crime organizado

Anunciou o projeto, mencionou o apensado, leu o parecer do relator, encerrou a discussão e declarou o parecer aprovado em votação.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

07 de mai de 2025 · Propostas de reforço ao combate ao crime organizado avançam em votação

O deputado mencionou que o projeto é um apensado e teve seu parecer pela rejeição anunciado pelo relator

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
07 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2126/2024
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Tramitação 6 andamentos

  1. 16 de abr · CASP

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 2126/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 15 de out de 2024 · CSPCCO

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para o PL 2126/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 12 de set de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.