Projeto de Lei

PL 2255/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de peculato.

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 28 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime praticado por funcionário público contra a administração em geralcritérioaumento da penapeculato.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 14 de jun, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.

  2. 14 de jun, 16:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2404/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

    Documento

  3. 28 de abr, 15:37MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2255/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de peculato".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Recebimento
Órgão
CCP
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2404/2019
Último andamento
14 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição
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