Projeto de Lei

PL 2274/2024

Altera o artigo 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para incluir a hipótese de comunicação falsa de acidente ou emergência médica e estabelecer pena para o acionamento, a mobilização ou a demanda, por meio telefônico ou eletrônico, de serviço público de urgência ou emergência por troça ou escárnio ou para favorecer interesse escuso próprio ou alheio (“trote”), e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
10 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 3542/2021
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 5 andamentos

  1. 09 de jun · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1833/2026 a esta proposição.

  2. 08 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1833/2026

    → Tramitando em Conjunto

  3. 24 de jul de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 122.

    → Aguardando Apensação