Projeto de Lei

PL 2283/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro de vulnerável.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaumento da penacrimeestrupo de vulnerável.

Documentos oficiais

21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
03 de jul, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
14 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
14 de jun, 16:30CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
13 de jun, 15:47MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5367/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de mai, 12:19MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2283/2023, pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro de vulnerável".
Documento

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