Projeto de Lei
PL 2292/2019
Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção (FNRACC) e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Altera a Lei Complementar nº 79, de 1994 e a Lei nº 12.846, de 2013.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
15 de ago, 00:00PLENArquivada
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).
20 de abr, 19:11MESAArquivada
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-802/2023.
Documento07 de mai, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 696.
Documento07 de mai, 16:51CTRABArquivada
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
06 de mai, 10:34MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4077/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento15 de abr, 00:00SEPRO(SGM)Arquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2292/2019, pelo Deputado Daniel Coelho CIDADANIA, que:"Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção (FNRACC) e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- PLEN
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4077/2015
- Último andamento
- 15 de ago, 00:00 · Arquivamento
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