Projeto de Lei

PL 2302/2024

Reconhece a Advocacia Pública como atividade de risco permanente e garante aos seus membros medidas de proteção.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 11 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei nº 8.072, de 25 julho de 1990; Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Palavras-chave

ReconhecimentoAtividade perigosaPericulosidadeAdvocacia públicaMedida de proteçãoAdvogado públicoProteção pessoalalteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Lei do Juiz sem Rosto (2012)Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 25 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 26/07/2024 PÁG 44.

    Documento

  2. 25 de jul, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 17 de jul, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 11 de jun, 15:56MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2302/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Reconhece a Advocacia Pública como atividade de risco permanente e garante aos seus membros medidas de proteção".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
25 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição
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