Projeto de Lei

PL 2306/2024

Altera o Código Penal para tornar crime a disseminação de informações comprovadamente falsas, por quaisquer meios, em situações de reconhecida calamidade pública.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 11 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alexandre Lindenmeyer PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)criminalizaçãopropagaçãoInformação falsaNotícia falsa (fake news)Divulgação de informação falsaDesinformaçãovigênciaCalamidade públicaPrejuízoAdministração pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

25 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 26/07/2024 PÁG 60.
Documento
25 de jul, 15:30CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17 de jul, 13:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1790/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de jun, 16:56MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2306/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Código Penal para tornar crime a disseminação de informações comprovadamente falsas, por quaisquer meios, em situações de reconhecida calamidade pública".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1790/2024
Último andamento: 25 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição