Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
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Quem mais falou
José RochaUNIÃORelator do projeto
09 de dez de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova pauta legislativa com foco em prioridades
Relatou pela inconstitucionalidade e injuricidade do projeto por violar a reserva de iniciativa legislativa do Poder Executivo.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25 de fev · MESA
Desapensação
25 de fev · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
25 de fev · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.
04 de fev · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/02/2026).
15 de abr de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.
13 de dez de 2023 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.
26 de out de 2023 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.
13 de jul de 2018 · CCJC
Recebimento
05 de jul de 2018 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-10494/2018.
19 de mar de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.
18 de mar de 2015 · MESA
Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Arquivada
14 de out de 2014 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/10/14, PÁG 519 COL 01, Letra A.
12 de mar de 2014 · CCP
Notificações
À CCJC cópia do Ofício 04/14 - Presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Responsabilidade Civil e Seguro da Seção Brasileira da Associação Internacional de Direito de Seguro.
→ Tramitando em Conjunto
20 de ago de 2013 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 3876/2008, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.
20 de ago de 2013 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
01 de abr de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
29 de mar de 2011 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".
29 de mar de 2011 · MESA
Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
04 de set de 2008 · MESA
Apense-se a este o PL-3876/2008.
12 de jun de 2008 · CCJC
Apresentação do REQ 56/2008 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer seja declarado prejudicado o PL 2.313/03, em virtude de prejulgamento da matéria pela CCJC."
10 de out de 2007 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
04 de out de 2007 · CCJC
Recebimento
→ Arquivada
04 de out de 2007 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Tramitando em Conjunto
04 de out de 2007 · CFT
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03 de out de 2007 · CFT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26 de set de 2007 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06 de set de 2007 · CFT
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS.
06 de set de 2007 · CFT
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel
04 de set de 2007 · CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
30 de ago de 2007 · CFT
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS.
30 de ago de 2007 · CFT
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel
15 de jun de 2007 · CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
13 de jun de 2007 · CFT
Recebimento
12 de jun de 2007 · MESA
Desarquivado conforme revisão do despacho exarado ao REQ 497/07: "Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 497/07, para determinar o desarquivamento do PL n. 2.313/03, consoante o disposto no art. 105 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."DCD 13 06 07 PAG 29547 COL 01.
30 de abr de 2007 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
13 de mar de 2007 · MESA
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2007 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO A.
29 de nov de 2006 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo relator-substituto.
12 de jul de 2006 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator).
28 de jun de 2006 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
31 de mai de 2006 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta (em virtude da ausência dos relatores).
26 de mai de 2006 · CFT
Devolução de Vista
24 de mai de 2006 · CFT
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, e do relator-substituto, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS.
24 de mai de 2006 · CFT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
24 de mai de 2006 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. José Pimentel (PT-CE)
17 de mai de 2006 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
08 de mar de 2006 · CFT
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CMADS.
08 de mar de 2006 · CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
07 de mar de 2006 · CFT
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CMADS.
05 de out de 2005 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
23 de set de 2005 · CFT
Recebimento
21 de set de 2005 · CMADS
Aprovação
Aprovado o Parecer
15 de set de 2005 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação, com emendas.
03 de nov de 2004 · CMADS
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
16 de jun de 2004 · CMADS
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Fernando Gabeira.
03 de jun de 2004 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro, pela aprovação, com emendas.
06 de mai de 2004 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
29 de abr de 2004 · CMADS
Recebimento
→ Arquivada
27 de abr de 2004 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 28/04/2004.
→ Tramitando em Conjunto
27 de abr de 2004 · CDC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
26 de abr de 2004 · MESA
Distribuição
Despacho à CMADS, CFT e CCJC.(Novo despacho).Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS, CFT e CCJC.
01 de abr de 2004 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)
19 de dez de 2003 · CDC
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação, com emendas.
05 de nov de 2003 · CDC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
29 de out de 2003 · CDC
Recebimento
→ Arquivada
29 de out de 2003 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 03 PÁG 57760 COL 02.
→ Tramitando em Conjunto
24 de out de 2003 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação.
15 de out de 2003 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei.
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