Projeto de Lei

PL 2329/2015

Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 09 de jul de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Licitaçãopreferênciapolicial civilpolicial militarpolicial ferroviário federalpolicial federalpolicial rodoviário federalbombeiro militaralienaçãoleilãoveículosegurança pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 57 andamentos

  1. 31 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2023, Letra A.

  2. 30 de out, 18:28CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 30 de out, 16:03CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  4. 24 de out, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Reimont, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. O parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, passou a constituir Voto em Separado.

  5. 24 de out, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Proposição interna - Comissão

    Lido o Parecer Vencedor do Relator Deputado Reimont pelo Deputado Rogério Correia.

  6. 11 de out, 12:10CASPAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a) Parcial

    Parecer Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ), pela rejeição.

    Documento

  7. 11 de out, 12:10CASPAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRV n. 1 CASP (Parecer Vencedor), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  8. 03 de out, 16:02CASPAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a) do Vencedor

    Designado Relator do Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ).

  9. 03 de out, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)

    Rejeitado o Parecer.

  10. 03 de out, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Reimont.

  11. 03 de out, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Reimont e Carol Dartora.

  12. 26 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Votação

    Retirado de ofício em razão da ausência do Relator.

  13. 26 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  14. 26 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).

  15. 26 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Reimont.

  16. 26 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Reimont.

  17. 26 de set, 13:51CASPAguardando Encaminhamento

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).

    Documento

  18. 25 de set, 11:08CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).

    Documento

  19. 05 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 8 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.

  20. 05 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando.

  21. 05 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando os deputados Prof. Paulo Fernando, a favor, e Cabo Gilberto Silva, contra.

  22. 05 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando.

  23. 05 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando, em razão da concessão, pelo Presidente, de ofício, da votação pelo processo nominal.

  24. 05 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando.

  25. 05 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos deputados Erika Kokay, Reimont, Carol Dartora e Rogério Correia.

  26. 05 de set, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando.

  27. 29 de ago, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  28. 29 de ago, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação, favoravelmente, a deputada Carol Dartora,

  29. 29 de ago, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Reimont e Carol Dartora.

  30. 22 de ago, 15:00CASPAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Carol Dartora e Reimont, em virtude da retirada da matéria de pauta, por acordo.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator
Reimont PT
Último andamento
31 de out, 00:00 · Publicação de Proposição
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