Projeto de Lei

PL 2337/2023

Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação dos equipamentos e maquinários apreendidos em operações de fiscalização e combate ao desmatamento.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fabio Garcia UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes AmbientaisdiretrizesdoaçãoequipamentomáquinaCoisa apreendidadesmatamentoentidadeSistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)Município. _ CritérioÓrgão ambientaldestruiçãoequipamento.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

10 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
08 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
15 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.
15 de jun, 17:07CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
14 de jun, 16:08MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-388/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de mai, 19:03MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2337/2023, pelo Deputado Fabio Garcia (UNIÃO/MT), que "Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação dos equipamentos e maquinários apreendidos em operações de fiscalização e combate ao desmatamento".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 388/2022
Último andamento: 10 de nov, 00:00 · Notificações