Projeto de Lei

PL 2342/2007

Institui regras de prestação do serviço de TV a Cabo, mediante alterações à Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 31 de out de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece deveres para as operadoras de TV a Cabo.

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei da TV a Caboobrigatoriedadeempresa operadoratelevisão via cabotelevisão por assinaturaindividualizaçãoassinaturacanalgratuidadeinstalaçãoponto adicionaldescontotempodivulgaçãopropaganda comercialinterrupçãosinalprioridadeatendimentoreclamaçãoassinanteusuárioprazocancelamentocontratoprestação de serviçoproibiçãopublicidadederivadostabacofumocigarrobebida alcoólica.

Tramitação 26 andamentos

  1. 19 de jun, 17:51MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1939/2024 à proposição PL-8757/2017.

  2. 29 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 19 de mar, 21:22MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-599/2019.

    Documento
  4. 20 de fev, 21:15MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019.

    Documento
  5. 20 de fev, 20:15MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.

    Documento
  6. 19 de fev, 20:28MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019.

    Documento
  7. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  8. 20 de out, 13:32MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-8757/2017.

    Documento
  9. 04 de mai, 16:15CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6590/2006

  10. 06 de fev, 09:04MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.

    Documento
  11. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  12. 23 de ago, 16:33MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6044/2013.

    Documento
  13. 23 de ago, 16:33MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5988/2013.

    Documento
  14. 27 de fev, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3131/2012.DCD do dia 28/02/12 PÁG 4140 COL 01.

    Documento
  15. 17 de fev, 15:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-282/2011.

    Documento
  16. 15 de fev, 10:10MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.

    Documento
  17. 09 de fev, 18:42MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 282/2011, pelo Dep. Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  18. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  19. 24 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apense-se a este o PL-6950/2010.

    Documento
  20. 01 de dez, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Deferido o Req. nº. 3335/08, conforme o seguinte teor de despacho "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 6.590/06, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDEIC, CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se."

  21. 11 de nov, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Recebimento

    Apresentação do Requerimento nº 3335 de 2008,pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP) que requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 6.590/06.

  22. 29 de nov, 16:33CCTITramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCTCI.

  23. 22 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/07 PÁG 62530 COL 02.

    Documento
  24. 16 de nov, 10:17MESATramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  25. 16 de nov, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-6590/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  26. 31 de out, 18:56PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 6590/2006
Último andamento
19 de jun, 17:51 · Apensação