Projeto de Lei
Altera os arts. 126, 240 e 243 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para estabelecer exigências e procedimentos aos veículos sinistrados, para coibir a prática do comércio ilegal de documentos, partes, peças e componentes de veículos automotores.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
20 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
23 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
03 de dez, 14:21CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-685/2003
26 de ago, 11:06MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4244/2019.
Documento29 de out, 14:38CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-685/2003
06 de out, 17:30CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CVT.
06 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 29/09/11 PÁG 54186 COL 02.
Documento28 de set, 17:30MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-685/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento20 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 21/09/11 PÁG 52383 COL 01.
Documento20 de set, 20:06PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2348/2011, pelo Deputado Diego Andrade (PR-MG), que: "Altera os artigos 126, 240 e 243 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para estabelecer exigências e procedimentos aos veículos sinistrados, para coibir a prática do comércio ilegal de documentos, partes, peças e componentes de veículos automotores".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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