Projeto de Lei

PL 235/2024

Altera a redação do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e do Decreto-Lei nº 1.804, de 03 de setembro de 1980, para aperfeiçoar a legislação sobre remessas postais e encomendas aéreas internacionais.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 08 de fev de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rodrigo Valadares PL

Temas

Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoDecreto-Leiaperfeiçoamentolegislaçãoremessa postal internacionalencomenda aérea internacionalmelhoriafiscalização aduaneiracombatecobrança indevidatributaçãocompra internacionalâmbitoPrograma Remessa Conforme (PRC) _Aplicaçãopenaperdamercadoriaanáliserequisito. _Alteraçãomultasançãoprocedênciasujeiçãoaplicaçãomercadoria.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

03 de jul, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.
24 de mai, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para se manifestar sobre a emenda recebida ao substitutivo., para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.
27 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 402
Documento
27 de fev, 15:49CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
23 de fev, 18:40MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2339/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de fev, 11:19MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 235/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Altera a redação do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e do Decreto-Lei nº 1.804, de 03 de setembro de 1980, para aperfeiçoar a legislação sobre remessas postais e encomendas aéreas internacionais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2339/2022
Último andamento: 03 de jul, 00:00 · Notificações