PL 235/2026

19 de mar, 12:45CCJCTramitando em Conjunto

Notificacao para Publicação Intermediária

Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

16 de mar, 13:57CCJCTramitando em Conjunto

Apensação

Apensação desta proposição ao PL 1734/2023.

16 de mar, 13:33CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCJC.

13 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2026.

13 de mar, 11:02MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL 1734/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

03 de fev, 19:13MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 235/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em todas as apostas, prêmios e resgates realizados no âmbito das loterias administradas pelo poder público federal, estabelece mecanismos de rastreabilidade, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de ilícitos, define deveres de controle, transparência e interoperabilidade de dados, e dá outras providências".