Projeto de Lei

PL 2361/2007

Proíbe o corte dos serviços de energia elétrica, água e gás canalizado, por inadimplemento do usuário, nos dias em que menciona.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 06 de nov de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados, vésperas de feriados e após as doze horas nos demais dias da semana.

Autoria

Tonha Magalhães

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ProibiçãoConcessionária de serviços públicosPermissionário (administração pública)interrupçãofornecimentoenergia elétricaluzáguagásinadimplementoconsumidorsexta-feirasábadodomingoFeriadopenalidadepagamentoindenização.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 16 andamentos

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
03 de out, 17:07MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5270/2019.
Documento
01 de jul, 11:39MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3540/2019.
Documento
10 de mai, 14:52MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2626/2019.
Documento
26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
06 de set, 10:20MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10775/2018.
Documento
12 de nov, 11:30MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3506/2015.
Documento
25 de ago, 10:32MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5794/2009.
Documento
13 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto
Distribuição
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 65-A/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Documento
07 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto
Recebimento
À SGM o Ofício 222/09 - CTASP Comunicando que o Projeto de Lei nº 65-A/07 - da Deputada Perpétua Almeida, e os Projetos de Leis nºs 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08, apensados, receberam pareceres divergentes.
26 de nov, 11:38CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
22 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/07 PÁG 62535 COL 02.
Documento
16 de nov, 10:17MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16 de nov, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-65/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
06 de nov, 18:40PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Tonha Magalhães (PR-BA).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 65/2007
Último andamento: 20 de dez, 00:00 · Notificações