Projeto de Lei

PL 2368/2025

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, “Lei de Improbidade Administrativa”, para dispor sobre hipótese de presunção relativa de legalidade de atos de gestão.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 20 de mai de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcelo Crivella REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)presunção de legalidadeato administrativoParecer prévioPrestação de contasPoder executivoEstado (ente federado)MunicípiocritérioAjuizamentoIndisponibilidade de bens.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

12 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
12 de jun, 17:15CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
11 de jun, 13:21MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de mai, 09:37MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2368/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, “Lei de Improbidade Administrativa”, para dispor sobre hipótese de presunção relativa de legalidade de atos de gestão".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 12 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição