Projeto de Lei
PL 2372/2023
Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
18 de dez, 11:05CDHMIRAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
21 de jun, 13:45CDHMIRAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
20 de jun, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
19 de jun, 14:01MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento04 de mai, 18:28MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2372/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Parecer
- Órgão
- CDHMIR
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Erika Hilton PSOL
- Último andamento
- 18 de dez, 11:05 · Designação de Relator(a)
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