Projeto de Lei · PL 2395/2024

Igualdade na compra de armas para militares estaduais e do Exército

Acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, as estabelecidas para os militares do Exército Brasileiro.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando parecer. Desde 10/03/2026, o texto aguarda a análise do relator Marcos Pollon após não ter recebido emendas.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer para que a comissão vote o projeto.

No debate

O Pastor Henrique Vieira votou contra a aprovação do projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 16/09/2025. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

16 de set de 2025 · Deputados aprovam novas diretrizes para o combate ao crime organizado no país

O deputado anuncia o projeto na pauta, indica o parecer do relator e conduz a votação.

Ver fala completa
Sargento Gonçalves

Sargento GonçalvesPLRelator do projeto

02 de set de 2025 · Deputados aceleram votações na segurança pública em meio a trocas de comando

O relator defende a aprovação do projeto e apresenta emenda de redação para ampliar a clareza sobre as características técnicas das armas.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Acompanhe PL 2395/2024 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
14 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Tramitação 21 andamentos

  1. 10 de mar · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 26 de fev · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/02/2026)

  3. 25 de fev · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).