Projeto de Lei

PL 2404/2022

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impor o pagamento em dobro das férias e do respectivo abono em caso de não pagamento no prazo legal.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 02 de set de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)descumprimentoremuneraçãofériasabonoanterioridadeiníciogozo de fériaspagamentodobro.

Documentos oficiais

11 de jun, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3899/2008, ao qual esta proposição está apensada.
23 de fev, 18:40MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-326/2024.
Documento
04 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 179
Documento
04 de out, 11:18CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
03 de out, 15:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3899/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de set, 09:47MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2404/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impor o pagamento em dobro das férias e do respectivo abono em caso de não pagamento no prazo legal".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3899/2008
Último andamento: 11 de jun, 00:00 · Notificações