Projeto de Lei

PL 3899/2008

Altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal.

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17 de set de 2025 · Deputados avançam em votações de propostas sobre mercado de trabalho brasileiro

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
20 de ago de 2008
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 63 andamentos

  1. 24 de set de 2025 · CTRAB

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  2. 17 de set de 2025 · CTRAB

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.

  3. 13 de nov de 2024 · CTRAB

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.

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