Projeto de Lei

PL 3899/2008

Altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal.

Pronta para Pauta Em CTRAB Apresentada em 20 de ago de 20080 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)fixaçãomultaempregadorimpedimentoempregadodireitosférias.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 63 andamentos

  1. 24 de set, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  2. 17 de set, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.

  3. 13 de nov, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.

  4. 30 de out, 21:04CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  5. 08 de out, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/10/2024)

  6. 07 de out, 16:55CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 2.404/22 e 326/24, apensados, com substitutivo.

    Documento

  7. 07 de out, 16:55CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 5 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  8. 02 de jul, 21:11CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.

  9. 12 de jun, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2024)

  10. 11 de jun, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

  11. 28 de mar, 18:39MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

    Documento

  12. 31 de jan, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

  13. 04 de out, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para manifestar quanto ao PL 2404/2022. apensado.

  14. 03 de out, 15:34MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2404/2022.

    Documento

  15. 30 de mar, 09:30CTRABPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo

  16. 23 de mar, 09:30CTRABPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  17. 18 de set, 16:34CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela rejeição.

    Documento

  18. 18 de set, 16:34CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).

    Documento

  19. 22 de ago, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

  20. 22 de ago, 16:52CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  21. 20 de ago, 23:59CTRABPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

  22. 18 de jun, 19:01CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  23. 07 de jun, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)

  24. 06 de jun, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

  25. 20 de fev, 21:05MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2019.

    Documento

  26. 31 de jan, 23:59CTRABPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão

  27. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  28. 29 de mar, 18:14CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição.

    Documento

  29. 29 de mar, 18:14CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

    Documento

  30. 19 de out, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

  31. 08 de out, 09:59CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  32. 05 de mar, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)

  33. 04 de fev, 09:26MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015.

    Documento

  34. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  35. 22 de dez, 10:22CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  36. 21 de mar, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Francisco Chagas (PT-SP)

  37. 18 de mar, 10:47CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  38. 23 de abr, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)

  39. 27 de mar, 17:36CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  40. 19 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  41. 04 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)

  42. 03 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)

  43. 17 de fev, 15:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2011.

    Documento

  44. 09 de fev, 18:46MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 283/2011, pelo Dep. Arnaldo Jardim, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  45. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  46. 30 de dez, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Notificações

    Proposição devolvida em razão do final da Legislatura.

  47. 26 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), a pedido.

  48. 26 de mai, 09:30CTRABPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do deputado Daniel Almeida.

  49. 02 de jul, 10:45CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição.

    Documento

  50. 02 de jul, 10:45CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida

    Documento

  51. 23 de abr, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

  52. 17 de dez, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)

  53. 17 de dez, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de Ofício.

  54. 05 de nov, 10:43CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PSDB-SE), pela rejeição.

    Documento

  55. 05 de nov, 10:43CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira

    Documento

  56. 23 de out, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  57. 08 de out, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008)

  58. 07 de out, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PSDB-SE)

  59. 08 de set, 16:02CTRABPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  60. 08 de set, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/08 PÁG 41272 COL 01.

    Documento

  61. 04 de set, 10:09MESAPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  62. 04 de set, 10:09MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  63. 20 de ago, 15:45PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CTRAB
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
24 de set, 10:00 · Retirada de Pauta
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.