Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
15 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
14 de out de 2022 · CSPCCO
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
14 de out de 2022 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1383/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.383/2022, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, emvirtude do deferimento do Requerimento n. 1.351/2022, que reviu o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.418/2019, para incluir o exame pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Publique-se."
14 de out de 2022 · MESA
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.351/2022. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.418/2019 para incluir o exame pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Observe-se que, em decorrência da inclusão da CREDN, o Projeto de Lei n. 2.418/2019 passa a enquadrar-se na hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.418/2019: CSPCCO, CREDN, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
20 de set de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1383/2022, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2418, de 2019, seja distribuído, também, para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)".
30 de ago de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1351/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.418, de 2019, seja distribuído para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)".
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