Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Quem mais falou
Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de dados em relações de consumo
O presidente anunciou a pauta do projeto e comunicou a existência de um requerimento de retirada sobre a matéria.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
03 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
30 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 01/10/2025, Letra A.
25 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
24 de set de 2025 · CDC
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
24 de set de 2025 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
24 de set de 2025 · CDC
Apresentação da CVO n. 1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
24 de set de 2025 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
24 de set de 2025 · CDC
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de votação nominal da retirada pelo(a) Autor(a), Deputado(a) Gilson Marques
16 de jun de 2025 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
16 de jun de 2025 · CDC
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
27 de mai de 2025 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15 de mai de 2025 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2025)
14 de mai de 2025 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
14 de mai de 2025 · CDC
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
08 de mai de 2025 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
19 de mar de 2025 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
03 de set de 2024 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
26 de jun de 2024 · CDC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12 de jun de 2024 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Teruel (MDB-SP)
16 de abr de 2024 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
09 de abr de 2024 · CDC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21 de mar de 2024 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2024)
20 de mar de 2024 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Nelto (PP-GO)
07 de mar de 2024 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de fev de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 425
23 de fev de 2024 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08 de fev de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 242/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências".
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