Projeto de Lei

PL 2420/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a prática do incesto.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 18 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)criminalizaçãoIncestoPenaAto sexualParenteParentesco em primeiro grauParentesco em segundo grau.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 07 de ago, 13:42CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 29 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 30/07/2024 PAG 121

    Documento

  3. 17 de jul, 13:07MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-603/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 18 de jun, 10:17MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2420/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a prática do incesto".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 603/2021
Último andamento
07 de ago, 13:42 · Recebimento
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