Projeto de Lei

PL 2427/2021

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos e para acesso a documentos relativos a multas de trânsito.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 05 de jul de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileirodisponibilizaçãomeio eletrônicoapresentaçãorecurso de infração de trânsitoacessodocumentomulta de trânsito.

Tramitação 7 andamentos

  1. 07 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para o PL 5794/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 30 de nov, 17:05CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2432/2020

  3. 30 de jun, 18:58CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2432/2020

  4. 14 de jul, 11:08CVTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

  5. 09 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 252

    Documento
  6. 08 de jul, 17:22MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2432/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  7. 05 de jul, 11:44MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2427/2021, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos e para acesso a documentos relativos a multas de trânsito".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2432/2020
Último andamento
07 de dez, 00:00 · Notificações