Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para permitir a identificação de condutor infrator e a apresentação de recurso de multa em meio digital.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Ciência, Tecnologia e Inovação
Palavras-chave
Documentos oficiais
03 de jun, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5794/2019.
07 de dez, 00:00CCJCArquivada
Notificações
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para o PL 5794/2019, ao qual esta proposição está apensada.
30 de nov, 17:05CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5794/2019
30 de jun, 18:58CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5794/2019
08 de jul, 17:22MESAArquivada
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2427/2021.
Documento10 de fev, 13:04CVTArquivada
Recebimento
Recebimento pela CVT.
04 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 124.
Documento03 de nov, 14:28MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5794/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de mai, 13:01PLENArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2432/2020, pelo Deputado Marx Beltrão (PSD/AL), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para permitir a identificação de condutor infrator e a apresentação de recurso de multa em meio digital".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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