Projeto de Lei

PL 2431/2022

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro assistencial unissex em ambientes coletivos, públicos ou privados.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 08 de set de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CPASF
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1565/2007
Último andamento
14 de mar, 00:00 · Notificações

Tramitação 5 andamentos

  1. 14 de mar de 2024 · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.

    → Tramitando em Conjunto

  2. 05 de out de 2022 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2022 PAG 268

    → Aguardando Recebimento

  3. 05 de out de 2022 · CSAUDE

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  4. 05 de out de 2022 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1565/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  5. 08 de set de 2022 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2431/2022, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro assistencial unissex em ambientes coletivos, públicos ou privados".

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