Projeto de Lei
Altera a redação do § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir os cursos de pós-graduação strictu sensu, regularmente reconhecidos, como funções de magistério para os fins do que dispõem o § 5º do art. 40 e o § 8º do art. 201 da Constituição Federal de 1988.
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Quem mais falou
Fernanda MelchionnaPSOLRelator do projeto
15 de out de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça adia votações após acordo pela troca da presidência
A parlamentar manifestou voto favorável pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto na forma de substitutivo.
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Professora GorethPDTRelator do projeto
17 de jun de 2025 · Propostas para a educação avançam em votação na câmara dos deputados
A relatora opinou pela aprovação do projeto como apensado ao texto principal na forma do substitutivo apresentado.
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Zeca DirceuPTPresidiu a reunião
17 de jun de 2025 · Propostas para a educação avançam em votação na câmara dos deputados
O presidente anunciou que o parecer ao projeto seria lido pela relatora.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação
19 de jan · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 2709/2022.
11 de nov de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2709/2022, ao qual esta proposição está apensada.
→ Arquivada
03 de set de 2025 · CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2709/2022, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2709/2022, ao qual esta proposição está apensada.
23 de jun de 2025 · CCJC
Recebimento
20 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
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