Projeto de Lei

PL 2440/2025

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social e critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família a estrangeiros residentes no País, e prevê revisão dos benefícios já concedidos.

Aguardando Parecer Em CREDN Apresentada em 21 de mai de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Albuquerque REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)Lei do Programa Bolsa Família (2023)Benefício de Prestação Continuada (BPC)Estrangeiro domiciliado no BrasilelegibilidadeBolsa Famíliarequisitocritériorevisão periódicadiretrizesbenefício assistencialmigranteproteção socialseguridade socialCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)vulnerabilidadecombatefraude.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

03 de mar, 21:52CREDNAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/02/2026 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
12 de fev, 00:00CREDNAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/02/2026)
11 de fev, 16:55CREDNAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN).
21 de jan, 20:00CREDNAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5476/2025 a esta proposição.
21 de jan, 20:00CREDNAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5580/2025 a esta proposição.
22 de dez, 17:46MESAAguardando Parecer
Apensação
Apensação da proposição PL-5580/2025 à proposição PL-2440/2025.
22 de dez, 17:46MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5580/2025.
Documento
22 de dez, 17:32MESAAguardando Parecer
Apensação
Apensação da proposição PL-5476/2025 à proposição PL-2440/2025.
22 de dez, 17:32MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5476/2025.
Documento
17 de jun, 13:07CREDNAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
12 de jun, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
11 de jun, 13:23MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de mai, 17:22MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2440/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social e critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família a estrangeiros residentes no País, e prevê revisão dos benefícios já concedidos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: General Girão PL
Último andamento: 03 de mar, 21:52 · Encerramento de Prazo