Projeto de Lei

PL 2449/2021

Altera o disposto no inciso I do art. 1.829 do Código Civil Brasileiro.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 06 de jul de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)exclusãoSucessão legítimaCônjuge sobreviventeRegime de separação convencional de bens.

Documentos oficiais

09 de fev, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar, 15:48CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3536/2019
19 de jul, 12:17CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
16 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 99.
Documento
15 de jul, 14:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3536/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
06 de jul, 12:34MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2449/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Altera o disposto no inciso I do art. 1.829 do Código Civil Brasileiro".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3536/2019
Último andamento: 09 de fev, 00:00 · Notificações