Projeto de Lei
PL 2450/2023
Acrescenta o § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios na imposição de medidas coercitivas atípicas.
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Requerimentos 1 apresentado
Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
- 10 de mai de 2023 · REQ 1456/2023 · Jonas Donizette (PSB)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Autoria
- Jonas Donizette PSB
- Apresentada em
- 10 de mai de 2023
- Regime e apreciação
Indefinida
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
15 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023.
12 de mai de 2023 · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 2450/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1456/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
10 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 1456/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer a retirada do PL 2450, de 2023, que acrescenta o § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios na imposição de medidas coercitivas atípicas".
10 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2450/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Acrescenta o § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios na imposição de medidas coercitivas atípicas".
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