Projeto de Lei

PL 2456/2021

Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais, acordos de leniência e medidas administrativas diretas ou indiretas dos órgãos judiciários e de controle.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 06 de jul de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gilberto Abramo REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça

Palavras-chave

Destinaçãobensdireitosvalorprocesso judicialacordo de leniênciaato administrativoórgão publicoPoder judiciáriocontrole_AlteraçãoLei de Lavagem de DinheiroUniãoestado (ente federado)regulamentaçãoformadestinaçãovalor. _Revogaçãodispositivo legalLei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos)condenaçãodinheiroindenizaçãoreversãofundo especial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

26 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.
19 de jul, 09:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 124
Documento
15 de jul, 14:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2978/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
06 de jul, 14:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2456/2021, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais, acordos de leniência e medidas administrativas diretas ou indiretas dos órgãos judiciários e de controle".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2978/2019
Último andamento: 26 de out, 00:00 · Notificações