Projeto de Lei
PL 2978/2019
"Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros recuperados em decorrência de processos judiciais e/ou administrativos, bem como acordos de colaboração premiada e de leniência e dá outras providências".
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
26 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.
15 de jul, 14:53MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2456/2021.
Documento27 de mai, 16:41CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
27 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/19 PÁG 216.
Documento24 de mai, 16:08MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1554/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento21 de mai, 15:16SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2978/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira PT, que:"'Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros recuperados em decorrência de processos judiciais e/ou administrativos, bem como acordos de colaboração premiada e de leniência e dá outras providências'".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1554/2019
- Último andamento
- 26 de out, 00:00 · Notificações
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