Projeto de Lei

PL 246/2021

Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental.

Acompanhe este projeto

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

O que disseram sobre o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Requerimentos 1 apresentado

Desapensação
1. 15 de mai de 2023 · REQ 1529/2023 · Caroline de Toni (PL)

Acompanhe PL 246/2021 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

WhatsApp LinkedIn

Ficha do projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Caroline de Toni PL

Apresentada em

05 de fev de 2021

Regime e apreciação

Urgência (Art. 154, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

15 de mai de 2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1529/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de lei nº 246/2021, do projeto de lei 2630/2020".
21 de mai de 2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1362/2021.
12 de abr de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 533.
09 de abr de 2021 · CCTI
Recebimento
08 de abr de 2021 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-127/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05 de fev de 2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 246/2021, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental.".