Projeto de Lei

PL 2462/1991

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 05 de mar de 19910 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

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Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 132 andamentos

  1. 11 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 189/2024-CN que comunica que manteve o Veto Parcial aposto ao PL 2462/1991.

    Documento

  2. 01 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14197/2021. DOU 02/09/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 427/21). Razões do veto: DOU 02/09/21 PÁG 11 COL 01.

  3. 24 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 454/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

    Documento

  4. 07 de mai, 10:56PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

    Documento

  5. 05 de mai, 22:05PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

    Documento

  6. 05 de mai, 22:03PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

    Documento

  7. 05 de mai, 22:01PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

    Documento

  8. 05 de mai, 22:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

    Documento

  9. 05 de mai, 21:59PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

    Documento

  10. 05 de mai, 21:34PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

    Documento

  11. 05 de mai, 17:02PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).

    Documento

  12. 05 de mai, 14:40PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

    Documento

  13. 05 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 355/2021/SGM-P.

    Documento

  14. 05 de mai, 14:41MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Documento

  15. 05 de mai, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

    Documento

  16. 05 de mai, 12:49PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

    Documento

  17. 05 de mai, 12:49PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

    Documento

  18. 05 de mai, 10:21PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

    Documento

  19. 05 de mai, 10:11PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

    Documento

  20. 05 de mai, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  21. 04 de mai, 18:11PLENTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

    Documento

  22. 04 de mai, 21:02PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

    Documento

  23. 04 de mai, 20:45PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

    Documento

  24. 04 de mai, 18:32PLENTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

    Documento

  25. 04 de mai, 18:01PLENTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

    Documento

  26. 04 de mai, 17:39PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

    Documento

  27. 04 de mai, 17:17PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

    Documento

  28. 04 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desapensação

    Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.454/2000, 6.764/2002 e PL 3.064/2015, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 - 15h - 44ª Sessão).

  29. 04 de mai, 15:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.462-A/1991).

  30. 04 de mai, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
11 de jun, 00:00 · Apresentação de Proposição
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