Projeto de Lei
PL 2466/2024
Acrescenta o art. 244-A ao Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de abandono vacinal.
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Sobre o projeto
Autoria
- Comissão de Legislação Participativa
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
29 de jul, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3842/2019, ao qual esta proposição está apensada.
24 de jul, 15:23CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/07/2024 PAG 22
Documento17 de jul, 13:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3842/2019. Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento19 de jun, 10:12PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2466/2024 (Projeto de Lei), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Acrescenta o art. 244-A ao Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de abandono vacinal".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3842/2019
- Último andamento
- 29 de jul, 00:00 · Notificações
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