Projeto de Lei
PL 2469/2025
Dispõe sobre impedimentos aos responsáveis por não cumprimento de decisões das Varas da Infância e da Adolescência e Determinações dos Conselhos Tutelares.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
13 de jun, 09:38CPASFAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
12 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
11 de jun, 13:23MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento22 de mai, 11:37MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2469/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre impedimentos aos responsáveis por não cumprimento de decisões das Varas da Infância e da Adolescência e Determinações dos Conselhos Tutelares".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 13 de jun, 09:38 · Recebimento
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