Projeto de Lei

PL 2487/2024

Altera a redação do art. 537 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, dispondo sobre a cessão de crédito decorrente de multa imposta por condenação judicial.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 19 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Cessão de créditoMultaCondenação judicialExequenteObrigação de fazerObrigação de não fazer.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

24 de jul, 15:23CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/07/2024 PAG 104
Documento
17 de jul, 12:55MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de jun, 16:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2487/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a redação do art. 537 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, dispondo sobre a cessão de crédito decorrente de multa imposta por condenação judicial".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 24 de jul, 15:23 · Recebimento