Projeto de Lei

PL 2497/2023

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para excluir a renda do benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso do pescador profissional de que trata a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, do cálculo da renda familiar mensal necessária para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 10 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dra. Alessandra Haber PODE

Temas

Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Seguro-DefesoMedida ProvisóriaexclusãorendabenefícioSeguro-desempregoperíododefesoPescador profissionalcálculorenda familiarmensalconcessãoBolsa família.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

08 de mai, 14:55CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), para o PL 2354/2011, ao qual esta proposição está apensada.
23 de jun, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2023.
23 de jun, 13:04CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
22 de jun, 15:53MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2354/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de mai, 19:18MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2497/2023, pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para excluir a renda do benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso do pescador profissional de que trata a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, do cálculo da renda familiar mensal necessária para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2354/2011
Último andamento: 08 de mai, 14:55 · Notificacao para Publicação Intermediária