Projeto de Lei
PL 2514/2021
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal - CPP), para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- José Nelto UNIÃO
- Apresentada em
- 12 de jul de 2021
- Regime e apreciação
Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 421/2020
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
31 de mai de 2023 · CSAUDE
Apresentação do REQ n. 129/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Zé Vitor (PL-MG), que: "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
16 de jul de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 267
15 de jul de 2021 · MESA
Apense-se à(ao) PL-421/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
12 de jul de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2514/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal – CPP), para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia".
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