Projeto de Lei

PL 2527/2020

Inclui no rol dos crimes hediondos o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente de Pandemias.

Em CASP Apresentada em 11 de mai de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.072 de 1990.

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondostipicidade penalcrime hediondodesvioRecursos públicosRecursos PrivadosenfrentamentoEmergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII)pandemiaCoronavírus.

Tramitação 9 andamentos

  1. 16 de mar, 08:25CASP

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), para o PL 2076/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 14 de dez, 13:15MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3937/2020.

    Documento
  3. 31 de ago, 15:01MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4064/2020.

    Documento
  4. 06 de jul, 00:00MESA

    Notificações

    Deferido o Requerimento n. 1.747/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.747/2020. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.076/2020, n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.485/2020. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 ao Projeto de Lei n. 2.076/2020, submeta-se à apreciação do Plenário e à tramitação em regime ordinário.Outrossim, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.557/2020 e n. 2.651/2020 ao Projeto de Lei n. 1.485/2020.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.076/2020: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário])

  5. 02 de jul, 17:55PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1747/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação dos projetos de lei que especifica do grupo de apensados ao Projeto de Lei nº 1.485 de 2020".

    Documento
  6. 11 de jun, 09:14CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2076/2020

  7. 10 de jun, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/20 PÅG 153.

    Documento
  8. 10 de jun, 12:01MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2076/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

    Documento
  9. 11 de mai, 13:33MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2527/2020, pela Deputados André Janones (AVANTE/MG) e Charlles Evangelista PSL, que "Inclui no rol dos crimes hediondos o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente de Pandemias. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2076/2020
Último andamento
16 de mar, 08:25 · Notificacao para Publicação Intermediária