Projeto de Lei
PL 2537/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas e incluir qualificadoras ao crime de resistência.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
18 de dez, 15:50CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 85/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19 de jul, 09:59CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 203
Documento17 de jul, 13:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-85/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento24 de jun, 11:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2537/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas e incluir qualificadoras ao crime de resistência".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 85/2020
- Último andamento
- 18 de dez, 15:50 · Notificações
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