Projeto de Lei

PL 2540/2022

Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para determinar a atualização monetária dos benefícios financeiros e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou de extrema pobreza do Programa Auxílio Brasil; para remanejar os recursos orçamentários previstos para o pagamento do benefício extraordinário para aumentar os demais benefícios do programa; e revoga os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 29 de set de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alberto Neto PL

Temas

Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalcorreção monetáriabenefício financeirovalor de referênciacaracterizaçãosituaçãopobrezaextrema pobrezaPrograma Auxílio BrasilBenefício Primeira InfânciaBenefício Composição FamiliarBenefício de Superação da Extrema PobrezaatualizaçãoÍndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). _ProibiçãoAno eleitoralaumentovalorautorizaçãoreajusterecomposiçãoinflação. _Revogaçãodispositivo legalcaráter permanenteBenefício Extraordinário Destinado às Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

16 de dez, 11:49CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 2315/2022, ao qual esta proposição está apensada.
10 de dez, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 2315/2022, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mai, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 2315/2022, ao qual esta proposição está apensada.
17 de out, 13:14CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2315/2022
24 de abr, 16:31MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-585/2023.
Documento
11 de nov, 12:09MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2634/2022.
Documento
06 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2022 PAG 197
Documento
06 de out, 07:32CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
05 de out, 15:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2315/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de set, 00:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2540/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para determinar a atualização monetária dos benefícios financeiros e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou de extrema pobreza do Programa Auxílio Brasil; para vedar o aumento real de tais valores em anos eleitorais; para remanejar os recursos orçamentários previstos para o pagamento do benefício extraordinário para aumentar os demais benefícios do programa; e revoga os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022. ". Ver inteiro teor atualizado no registro da Proposição.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2315/2022
Último andamento: 16 de dez, 11:49 · Notificacao para Publicação Intermediária