Projeto de Lei
PL 2553/2023
Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
07 de mai, 18:15CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
03 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
03 de jul, 15:44CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
30 de jun, 10:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4560/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento15 de mai, 09:17MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2553/2023, pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4560/2019
- Último andamento
- 07 de mai, 18:15 · Notificacao para Publicação Intermediária
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