Projeto de Lei
PL 2557/2011
Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Autoria
- Laercio Oliveira PP
- Relator
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO
- Apresentada em
- 19 de out de 2011
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Ementa detalhada
- Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 86 andamentos
19 de abr de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06 de abr de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
05 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão
04 de set de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)
30 de ago de 2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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