Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta velocidade nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Helena LimaPSDRelator do projeto
24 de set de 2025 · Comissão de viação aprova novas regras para o transporte rodoviário no país
A relatora vota pela rejeição do projeto por entender que o tema deve ser tratado por políticas educacionais e não pelo Código de Trânsito Brasileiro.
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Mauricio NevesPPPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Comissão de viação aprova novas regras para o transporte rodoviário no país
O presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à deputada para a leitura do parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Viação, Transporte e Mobilidade
16 de out de 2025 · MESA
Arquivamento - Art.133 do RI
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
16 de out de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/10/2025. Não foram apresentados recursos.
02 de out de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 03/10/2025).
→ Arquivada
01 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 02/10/2025, Letra A.
01 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
24 de set de 2025 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
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