Projeto de Lei
Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
16 de jan de 2025 · MESA
Arquivamento
Arquivada - 26/12/2014SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADOSituação:ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAAção:Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
22 de fev de 2013 · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 5.517/01 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
22 de fev de 2013 · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 5.416/01 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
27 de ago de 2003 · MESA
Remessa ao Senado Federal
13 de ago de 2003 · CCJC
Aprovada a Redação Final contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André Zacharow e Bosco Costa
08 de ago de 2003 · CCJC
Redação Final, Dep. Roberto Magalhães.
08 de ago de 2003 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Roberto Magalhães
30 de jun de 2003 · CCJC
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Roberto Magalhães.
25 de jun de 2003 · CCJC
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Magalhães
25 de jun de 2003 · CCJC
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Zelinda Novaes, Almeida de Jesus, José Roberto Arruda, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, Antonio Cruz, Wilson Santos, Raimundo Santos, Roberto Magalhães, André Zacharow, José Divino, Rodrigo Maia, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Heleno Silva, Luiz Antonio Fleury, Edna Macedo, Bispo Wanderval, Robson Tuma, Ildeu Araujo e Darci Coelho e com a abstenção dos Deputados Osmar Serraglio, Sandra Rosado e Paulo Afonso
29 de abr de 2003 · CCJC
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Mendes Ribeiro Filho, contra o voto do Deputado Promotor Afonso Gil.
24 de abr de 2003 · CCJC
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
24 de abr de 2003 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
02 de abr de 2003 · CCJC
Recebimento
01 de abr de 2003 · MESA
Envio para a redação Final
Of SGM-P 530/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do inciso II do artigo 24 do RICD, tendo em vista o Recurso 01/03 ter deixado de atender ao disposto no § 3º do artigo 58 do RICD.
12 de mar de 2003 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27 de fev de 2003 · MESA
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVA-SE AO AUTOR, O RECURSO 01/03 DO DEP ROBERTO JEFFERSON E OUTROS, POR NÃO CONTER O NÚMERO MÍNIMO DE ASSINATURAS INDICADO NO ARTIGO 58 PARÁGRAFO TERCEIRO COMBINADO COM O ARTIGO 132 PARÁGRAFO SEGUNDO DO RICD.
27 de fev de 2003 · MESA
Apresentação de Recurso
Recurso 0001/03, do Dep. Roberto Jefferson e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
27 de fev de 2003 · PLEN
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 1/2003, pelo Dep. Roberto Jefferson
27 de fev de 2003 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 27 02 a 11 03 03.(Desmembramento: Aprovação deste e rejeição dos PLs 5416/ 01 e 5517/01, apensados).DCD 27 02 03 Pag 04573, Col 01.
16 de dez de 2002 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/12/02, PÁG 55083 COL 01 - Letra C.
10 de dez de 2002 · CCTI
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
10 de dez de 2002 · CCTI
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 5416/2001, e do PL 5517/2001, apensados.
29 de nov de 2002 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5416/2001, e do PL-5517/2001, apensados.
06 de nov de 2002 · CCTI
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Barbieri
22 de mar de 2002 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5416/2001, e do PL-5517/2001, apensados.
22 de mar de 2002 · CCTI
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Barbieri
29 de out de 2001 · MESA
Notificação de Apensação
apense-se a esta o PL-5517/2001.(DESPACHO INICIAL)
27 de set de 2001 · MESA
Notificação de Apensação
apense-se a esta o PL-5416/2001.(DESPACHO INICIAL)
25 de ago de 1999 · CCTI
Pedido de Vista
Vista concedida aos Deputados Santos Filho e Júlio Semeghini.
19 de ago de 1999 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI (PARA REEXAME QUANTO AO MÉRITO).
04 de ago de 1999 · CCTI
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25 de jun de 1999 · CCTI
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25 de jun de 1999 · CCTI
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCELO BARBIERI (PARA REEXAME QUANTO AO MÉRITO).
23 de mar de 1999 · MESA
Desarquivamento
02 de fev de 1999 · MESA
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0006 COL 01.
09 de jun de 1998 · CCTI
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01 de jun de 1998 · CCTI
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIZ MOREIRA (PARA REEXAME QUANTO AO MÉRITO).
01 de jun de 1998 · CCTI
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23 de abr de 1998 · CCP
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCTCI (PARA REEXAME QUANTO AO MÉRITO).
15 de abr de 1998 · MESA
Não Informado
DEFERIDO OF/GP 24/98, DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO, EM CARACTER EXCEPCIONAL, O RETORNO DESTE A CCTCI, PARA QUE O REEXAMINE QUANTO AO MERITO.
24 de nov de 1997 · PLEN
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI, CECD E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 256-B/91.(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA 'G').DCD 11 11 97 PAG 35855 COL 01.
05 de nov de 1997 · CCJC
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE CASCIONE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
07 de ago de 1997 · CCJC
PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE CASCIONE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
28 de jul de 1997 · CCJC
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.DCD 28 08 97 PAG 25489 COL 02.
11 de out de 1996 · CCJC
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VICENTE CASCIONE.DCD 15 11 96 PAG 30036 COL 02.
27 de jun de 1996 · CCJC
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21 de jun de 1996 · CCJC
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EUDORO PEDROZA.DCD 10 08 96 PAG 22401 COL 01.
21 de jun de 1996 · CCJC
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.DCD 21 06 96 PAG 17912 COL 02.
13 de jun de 1996 · CE
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
12 de jun de 1996 · CE
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARAES, CONTRA O VOTO DO DEP COSTA FERREIRA E, EM SEPARADO, DO DEP PAULO LIMA.(PL. 256-A/91).DCDS 20 08 96 PAG 0375 COL 02.
11 de jun de 1996 · CE
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO LIMA, APRESENTANDO PARECER CONTRARIO.
29 de mai de 1996 · CE
Pedido de Vista
VISTA AO DEP PAULO LIMA.
17 de abr de 1996 · CE
Não Informado
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.DCD 17 04 96 PAG 9987 COL 01.
15 de abr de 1996 · CE
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM EMENDA.
29 de mar de 1996 · CE
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21 de mar de 1996 · CE
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 21 03 96 PAG 7471 COL 01.
20 de mar de 1996 · CE
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES.DCD 21 03 96 PAG 7483 COL 01.
17 de jan de 1996 · CCP
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CECD.
21 de dez de 1995 · MESA
Não Informado
DEFERIDO OF-GP 068/95, DA DEP JANDIRA FEGHALI,SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DOPL. 1439/91.DCD 20 10 95 PAG 2182 COL 02.DCD 10 01 96 PAG 0064 COL 01.
06 de dez de 1995 · CCTI
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, COM SUBSTITUTIVO.(PARECER DADO AO PL. 3232/92).
09 de jun de 1992 · MESA
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02 de jun de 1992 · MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AOPL. 1439/91.DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02.
28 de jun de 1991 · CCJC
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25 de jun de 1991 · CCJC
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MAURI SERGIO.
25 de jun de 1991 · CCJC
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.DCN1 25 06 91 PAG 11096 COL 01.
01 de abr de 1991 · PLEN
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 02 04 91 PAG 2769 COL 02.
01 de abr de 1991 · MESA
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CCTCI E CECD.
12 de mar de 1991 · PLEN
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP JANDIRA FEGHALI.DCN1 13 03 91 PAG 1761 COL 01.
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