Projeto de Lei
Trata da proibição de retirada, por parte de todos os entes federados, de abrigos provisórios de animais em logradouros públicos
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Temas
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Palavras-chave
Documentos oficiais
13 de mar, 11:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 26/2026 à proposição PL 275/2023.
Documento22 de dez, 17:10MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-5303/2025 à proposição PL-3668/2023.
09 de mai, 17:18MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-956/2025 à proposição PL-4383/2024.
13 de mar, 15:06MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4383/2024 à proposição PL-3668/2023.
17 de jul, 13:08MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2116/2024 à proposição PL-275/2023.
01 de set, 16:19MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2716/2021.
Documento30 de out, 13:50MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5436/2019.
Documento24 de jun, 16:57MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3232/2019.
Documento23 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/19 PÁG 383.
Documento22 de mai, 11:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-215/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento25 de abr, 00:00SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2561/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Trata da proibição de retirada, por parte de todos os entes federados, de abrigos provisórios de animais em logradouros públicos".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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