Projeto de Lei

PL 2561/2023

Altera o artigo 6 da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir o inciso XII, e altera o artigo 19 da lei 7.102, de 20 de junho de 1983, que versam sobre o porte de arma para vigilantes.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 15 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Palumbo PODE

Temas

Finanças e Tributação Segurança Pública

Classificação da Câmara: Economia, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do Desarmamentoautorizaçãoporte de armaarma de fogovigilantevínculo empregatício. _AlteraçãoLei de Segurança Bancáriaparte externaambiente de trabalhoperíodovínculo empregatício.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

03 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
30 de jun, 10:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10511/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
15 de mai, 15:14PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2561/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), que: "Altera o artigo 6 da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir o inciso XII, e altera o artigo 19 da lei 7.102, de 20 de junho de 1983, que versam sobre o porte de arma para vigilantes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 10511/2018
Último andamento: 03 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição