Projeto de Lei
PL 2564/2023
Dispõe sobre vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência sexual contra criança e adolescente e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
22 de abr, 15:59CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
05 de mai, 12:57CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
04 de jul, 10:27CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
03 de jul, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
30 de jun, 10:27MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-165/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento15 de mai, 16:10MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2564/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Dispõe sobre vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência sexual contra criança e adolescente e dá outras providências. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 165/2023
- Último andamento
- 22 de abr, 15:59 · Notificacao para Publicação Intermediária
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